Gabinete do Prefeito

O Chefe de Gabinete assessora o Secretário Municipal da Fazenda no desempenho de suas funções, autoriza e controla os atos de delegação de competências expedidos no âmbito das unidades da Secretaria, examina e prepara as atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário e, ainda, coordena e supervisiona as atividades de administração geral da Pasta. É também delegada pelo Secretário ao Chefe de Gabinete a prática de atos e despachos relativos a assuntos de pessoal em geral.

São ainda atribuições do Chefe de Gabinete os atos e despachos referentes à aquisição de bens e serviços, entre outros: a) autorizar a realização de licitações; b) homologar licitações; c) anular e revogar licitações; d) autorizar alterações contratuais; e) decidir a contratação por meio de Atas de Registro de Preços de outros órgãos; f) decidir representações e recursos interpostos contra atos das comissões de licitações; g) decidir recursos contra penalidades aplicadas a licitantes e fornecedores; h) decidir a contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação; i) autorizar a liberação e substituição de garantias contratuais; j) autorizar a devolução ou substituição de garantias para participação em licitações.

Responsável

Secretária:

Marluce

Biografia

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