Secretaria Municipal de Saúde

Cabe á Secretaria Municipal de Saúde – SMS, dotada de autonomia
administrativa, orçamentária e financeira nos termos da legislação vigente,
através do seu Secretário, ocupante de cargo de livre provimento, compete:
I. Propor e implementar políticas públicas de gestão e promoção da saúde
no município, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
II. Gerir o Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.
III. Promover o acesso universal da população às ações e serviços de
Atenção e Vigilância em Saúde, observando os princípios estruturantes
do SUS.
IV. Estabelecer, em conjunto com a Câmara Municipal de Vereadores, a
agenda para a realização das audiências públicas previstas em lei.
V. Articular-se e participar dos órgãos de controle social.
VI. Articular-se com órgãos e entidades integrantes e complementares do
Sistema Único de Saúde, com vistas à melhor realização dos seus
objetivos.
VII. assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à sua área de atuação.
VIII. Gerir o Fundo Municipal de Saúde.
IX. Promover o processo sistemático de planejar e normatizar a estrutura
da organização.
X. Trabalhar em parceria com as demais Secretarias.
XI. Avaliar e zelar pelos bens públicos municipais disponibilizados à
Secretaria Municipal de Saúde.
XII. Gerir a logística de suprimentos e o sistema de transporte oficial
disponibilizados à Secretaria Municipal de Saúde.
XIII. Zelar pela gestão documental institucional.
XIV. Implementar o Sistema de Protocolo oficial da Secretaria Municipal de
Saúde.
XV. Assinar documentos, legislações e normas de competência da Secretaria
Municipal de Saúde, em conjunto com o Prefeito ou com outros
Secretários, conforme a legislação.
XVI. Gerir o processo de programação e orçamentação anual da Secretaria
Municipal de Saúde e os Planos de Aplicação Financeira trimestrais e
anual.
XVII. Firmar acordos, contratos e convênios.
XVIII. Propor, aprovar e encaminhar melhorias da qualidade dos ambientes
de trabalho do servidor.

Secretário:

Paulo Roberto Bezerra de Carvalho

Biografia

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